1. SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
a) Solicitação de acesso à informação
Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação – e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.
Acesse este link para realizar a solicitação de acesso à informação.
b) Relatório dos pedidos de acesso à informação:
Acesse este link para acompanhar os relatórios dos pedidos de acesso à informação
c) Dúvidas frequentes:
Acesse neste link as dúvidas mais frequentes em relação à Rede Minas.
2. INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS
Nos últimos 12 meses, a Fundação TV Minas não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Reavaliação realizada em maio/2019.
3. AÇÕES E PROGRAMAS
Nesta seção são disponibilizadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela FTVM e os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais.
a) Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados pelo portal do planejamento.
Acesse os dados e informações acerca dos programas e ações da FTVM nos links abaixo:
Ação 2001 | Ação 2002 | Ação 2018 | Ação 2417 | Ação 4349 | Ação 4357 | Ação 4390 | Ação 4394 | Ação 7004
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridades, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção das receitas e despesas totais) para os próximos três anos.
Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados no portal do planejamento.
c) Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que financiarão cada ação e as respectivas despesas.
Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados neste link .
Acesse os dados e informações acerca do orçamento, incluindo as da FTVM, neste link.
d) Obras: No momento não existe conteúdo a ser publicado. Confira no Portal da Transparência
4. RECEITAS E DESPESAS
Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.
Acesse as despesas estaduais, incluindo as da FTVM neste link.
Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
Acesse as receitas estaduais, incluindo as da FTVM, com informações sobre recursos próprios (arrecadados pela Instituição), valores arrecadados e despesas realizada, por exercício financeiro neste link.
5. COMPRAS E CONTRATOS
a) Compras, licitações e contratos: Nesta seção são disponibilizadas informações relativas a processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.
Acesse os processos de compras e os contratos firmados entre o Estado e terceiros, incluindo os do FTVM neste link.
Para acessar as informações sobre licitações, clique neste link.
6. CONVÊNIOS E PARCERIAS DE SAÍDA DE RECURSOS
Nessa seção são disponibilizadas informações referentes a transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e etc. com os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
a) Transferências de recursos por meio de convênios de saída e termos de colaboração e fomento: Mesmo que Fundação TV Minas Cultural e Educativa não possua histórico de Transferências de recursos por meio de convênios de saída e termos de colaboração e fomento, tal informação deve ser constada através do link.
b) O histórico de Transferências de recursos por meio de resoluções e termos de parceria da FTVM pode ser acessado neste link.
7. CONVÊNIOS E ENTRADA DE RECURSOS
Nessa seção são disponibilizadas informações referentes a transferência de recursos públicos para os órgão e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada.
Acesse os convênios de entrada de recursos, incluindo os da FTVM neste link.
8. SERVIDORES
Nesta seção são disponibilizadas informações (nome, cargo, lotação e remuneração) sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional.
– Acesse a remuneração dos servidores públicos, incluindo os da FTVM neste link.
– As informações sobre estagiários são fornecidas através do sistema e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) neste link.
– A FTVM possui no total 48 funcionários terceirizados, apenas para as funções de conservação e limpeza, motoristas e apoio administrativo: Assessor Técnico (1), Auxiliar Administrativo (8), Copeira (1), Limpador de Vidros (1), Motorista (22), Porteiro (4), Servente de Limpeza (8), Suporte Operacional (1), Teledigifonista (2). Para tal, ela aderiu ao contrato de prestação da Seplag (Secretaria de Planejamento e Gestão) com a MGS, conforme disposto abaixo, que prevê confidencialidade de demais dados dessas contratações dos funcionários:
Contrato Corporativo MGS/Seplag
9. CONCURSOS
Nessa seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da FTVM.
Acesse os concursos públicos finalizados registrados no Sistema de Gestão de Concursos Públicos (SIGECOP) neste link.
Acesso os concursos públicos em andamento através do link para o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG neste link.
10. DADOS ABERTOS
Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão para qualquer fim.
Acesse o Portal de dados abertos do governo de Minas Gerais neste link.
11. OUTRAS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
12. COMPRAS RELACIONADAS AO COVID-19
HIGIENIZADOR ANTISSEPTICO DE MÃOS ASPECTO FÍSICO: GEL. | Processo Compra: 24/2020 | Acesse nesse link.
ALCOOL ETÍLICO HIDRATADO ASPECTO FÍSICO: SOLUÇÃO AQUOSA; GRAU INPM: 70; GRAU. | Processo Compra 24/2020 | Acesse nesse link.
AQUISIÇÃO MÁSCARA DE PROTEÇÃO – MODELO: FACIAL; MATERIA-PRIMA: MALHA, 100% ALGODÃO. | Processo Compra 21/2020 | Acesse nesse link.
LUVA DESCARTÁVEL PROCEDIMENTOS NÃO CIRÚRGICOS. | Processo Compra 14/2020 | Acesse nesse link.
Compras Emergências em virtude do COVID-19 podem ser visualizadas nesse link.
13. Plano de Integridade EMC
Faça o download do Plano de Integridade da Empresa Mineira de Comunicação – EMC nesse link.