Legislação

Em 1993, a Lei 11.179 reorganizou a Fundação TV Minas Cultural e Educativa – FTVM, transformando-a em fundação pública, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, isenta de tributação estadual e detentora de privilégios legais atribuídos a entidades de utilidade pública.

Em dezembro de 2005, a Rede Minas assinou termo de parceria com a Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais – ADTV, adotando um novo modelo administrativo-gerencial para viabilizar o desempenho das atividades da TV que não são exclusivas do Estado. A ADTV é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Em 2013, seguindo determinação do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual, foi sancionada pelo Governo de Minas a Lei n° 20.710 (10/06/2013), que altera o texto da Lei n° 15.467 (13/01/2005) e institui as carreiras do grupo de atividades de cultura no poder executivo estadual. A lei cria 286 novos cargos para a Fundação TV Minas, sendo 203 cargos para funcionários efetivos. A FTVM realizou, então, em dezembro de 2013, Concurso Público para os cargos de Técnico de TV e Analista de TV.

DECRETO 23807, DE 14/08/1984

LEI 11179, DE 10/08/1993

LEI DELEGADA 179, DE 01/01/2011

LEI DELEGADA 180, DE 20/01/2011

DECRETO 46540, DE 11/06/2014