Legislação

Em 1993, a Lei 11.179 reorganizou a Fundação TV Minas Cultural e Educativa – FTVM, transformando-a em fundação pública, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, isenta de tributação estadual e detentora de privilégios legais atribuídos a entidades de utilidade pública.

Em dezembro de 2005, a Rede Minas assinou termo de parceria com a Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais – ADTV, adotando um novo modelo administrativo-gerencial para viabilizar o desempenho das atividades da TV que não são exclusivas do Estado. A ADTV é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Em 2013, seguindo determinação do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual, foi sancionada pelo Governo de Minas a Lei n° 20.710 (10/06/2013), que altera o texto da Lei n° 15.467 (13/01/2005) e institui as carreiras do grupo de atividades de cultura no poder executivo estadual. A lei cria 286 novos cargos para a Fundação TV Minas, sendo 203 cargos para funcionários efetivos. A FTVM realizou, então, em dezembro de 2013, Concurso Público para os cargos de Técnico de TV e Analista de TV.

DECRETO 23807, DE 14/08/1984

LEI 11179, DE 10/08/1993

LEI DELEGADA 179, DE 01/01/2011

LEI DELEGADA 180, DE 20/01/2011

DECRETO 46540, DE 11/06/2014

Termos de Parceria e Aditivos

Relatórios Gerenciais e da Comissão de Avaliação

01º Relatório Gerencial
01º Relatório da Comissão de Avaliação

02º Relatório Gerencial
02º Relatório da Comissão de Avaliação

03º Relatório Gerencial
03º Relatório da Comissão de Avaliação

04º Relatório Gerencial
04º Relatório da Comissão de Avaliação

05º Relatório Gerencial
05º Relatório da Comissão de Avaliação

06º Relatório Gerencial
06º Relatório da Comissão de Avaliação

07º Relatório Gerencial
07º Relatório da Comissão de Avaliação

08º Relatório Gerencial
08º Relatório da Comissão de Avaliação

09º Relatório Gerencial
09º Relatório da Comissão de Avaliação

10º Relatório Gerencial
10º Relatório da Comissão de Avaliação

11º Relatório Gerencial
11º Relatório da Comissão de Avaliação

12º Relatório Gerencial
12º Relatório da Comissão de Avaliação

13º Relatório Gerencial
13º Relatório da Comissão de Avaliação

14º Relatório Gerencial
14º Relatório da Comissão de Avaliação

15º Relatório Gerencial
15º Relatório da Comissão de Avaliação

16º Relatório Gerencial
16º Relatório da Comissão de Avaliação

17º Relatório Gerencial
17º Relatório da Comissão de Avaliação

18º Relatório Gerencial
18º Relatório da Comissão de Avaliação

19º Relatório Gerencial
19º Relatório da Comissão de Avaliação

20º Relatório Gerencial
20º Relatório da Comissão de Avaliação

21º Relatório Gerencial
21º Relatório da Comissão de Avaliação

22º Relatório Gerencial
22º Relatório da Comissão de Avaliação

23º Relatório Gerencial
23º Relatório da Comissão de Avaliação

24º Relatório Gerencial
24º Relatório da Comissão de Avaliação

25º Relatório Gerencial
25º Relatório da Comissão de Avaliação

26º Relatório Gerencial
26º Relatório da Comissão de Avaliação

27º Relatório Gerencial
27º Relatório da Comissão de Avaliação

28º Relatório Gerencial
28º Relatório da Comissão de Avaliação

29º Relatório Gerencial de Resultados
29º Relatório da Comissão de Avaliação

30º Relatório Gerencial de Resultados
30º Relatório da Comissão de Avaliação

31º Relatório Gerencial de Resultados
31º Relatório da Comissão de Avaliação 

32º Relatório Gerencial de Resultados
32º Relatório da Comissão de Avaliação

33º Relatório Gerencial de Resultados
33º Relatório da Comissão de Avaliação

34º Relatório Gerencial de Resultados

35º Relatório Gerencial de Resultados

36º Relatório Gerencial de Resultados

Ata de reunião extraordinária 37º e 38 período avaliatório