Mulheres de Lei é a terceira temporada do programa Mulhere-se, que busca trazer conhecimento sobre os direitos, leis e caminhos de acessar a justiça, instrumentos fundamentais do empoderamento cidadão para o exercício da cidadania, sempre pautando por nossa Lei maior, a Constituição da República Federativa do Brasil.

Nesta página você encontra informações sobre as leis que serão apresentadas nos episódios da série, além de telefones úteis, infográficos e vídeos, que serão atualizados ao longo da temporada.

A série Mulheres de Lei foi construída com a parceria da SPM-MG – Subsecretaria de Política para as Mulheres, da SUBIR – Subsecretaria de Políticas de Igualdade Racial, e do Instituto DH – Instituto Direitos Humanos.

GUIA DE SERVIÇOS

DISQUE DENÚNCIA

180

CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER

Canal direto de orientações sobre direitos e serviços públicos para a população feminina em todo o país. Funciona também como Disque Denúncia, com capacidade de envio de denúncias para a Segurança Pública com cópia para o Ministério Público de cada estado.

100

DIREITOS HUMANOS

Criado para denúncias contra violência, abuso sexual, agressões físicas e/ou psicológicas cometidas contra crianças e adolescentes, denúncias de pessoas em situação de rua, da população LGBT, de pessoas com deficiência e idosos.

190

POLÍCIA MILITAR

Serviço de emergência para atendimento em casos de riscos, ameaças contra a vida, denúncias de roubos, atentados e proteção pública. Pode ser acionado de telefones fixos e celulares.

197

POLÍCIA CIVIL

A(o) cidadã(o) relata os dados sobre o crime cometido, características físicas e localização do acusado. A ligação é gratuita e não é necessária a identificação nem o seu telefone de contato. A informação é encaminhada para a Delegacia de Polícia responsável pela apuração, que tem um prazo de 30 dias para averiguar a denúncia.

136

SAÚDE (OUVIDORIA GERAL DO SUS)

Ligação gratuita de telefones fixos, públicos ou celulares, de qualquer local do país, de segunda a sexta-feira, das 7 às 22 h. Fora desse horário e aos sábados, domingos e feriados, o atendimento é eletrônico, somente para obtenção de informações.

0800-2831244

DENÚNCIA CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E EXPLORAÇÃO SEXUAL

Recebe denúncias e presta informações e orientações sobre o tema. As denúncias recebidas são encaminhadas aos respectivos conselhos tutelares, que são os responsáveis pela averiguação das denúncias, requisitando providências ao poder público municipal, se necessário.

129

DEFENSORIAS PÚBLICAS

É possível tirar dúvidas sobre onde e como conseguir um defensor público, procedimentos e documentos necessários. Também é possível marcar o primeiro atendimento.

127

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Recebe denúncias de crimes ambientais, danos ao patrimônio público, desrespeito ao Código do Consumidor, abusos de autoridade e crimes como trabalho análogo à escravidão.

162

OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A Ouvidoria procura ajudar a encontrar caminhos para resolver problemas que a pessoa tenha tido com qualquer agente, órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, bem como concessionário e permissionário de serviço público estadual. Caso as dúvidas, elogios e sugestões em questão sejam da competência de outros órgãos da administração pública, a Ouvidoria irá orientar quanto à maneira mais adequada para seu atendimento.

(31) 3277-4755

DISQUE CIDADÃ

Central de Atendimento às mulheres em Belo Horizonte. Atendimento: Segunda a sexta-feira, de 8 às 18h.

POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER – PNAISM

 

Tem como objetivo promover a atenção à saúde da mulher negra em 100% das capitais e incorporar a atenção à saúde da mulher negra nas ações desenvolvidas pelas equipes do PSF.

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA – PNSIPN

Tem como objetivo desenvolver ações para a redução das disparidades étnico-raciais nas condições de saúde e nos agravos, sobretudo na morbimortalidade materna e infantil e naquela provocada por: causas violentas; doença falciforme; DST/HIV/AIDS; tuberculose; hanseníase; câncer de colo uterino e de mama; transtornos mentais.

POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional.

POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS – PNPDDH

Tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção e assistência à pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promove, protege e defende os Direitos Humanos, e, em função de sua atuação e atividade nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade.

Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007.

PLANO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – PLANAPIR

O plano garante o recorte étnico-racial no conjunto das políticas públicas executadas pelo governo, seguindo os princípios da transversalidade, descentralização e gestão democrática. Define ainda a alocação de recursos no orçamento da União, por meio do Plano Plurianual.

Decreto nº 6.872/2009.

PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

Consiste num acordo federativo entre o governo federal, os governos dos estados e dos municípios brasileiros para o planejamento de ações que visem à consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo território nacional.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER – CNDM

Foi criado em 1985, vinculado ao Ministério da Justiça, para promover políticas que visassem eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país.

Regimento Interno do Conselho. Legislação: Decreto nº 8.202, de 6 de março de 2014

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Sede I – Rua Bernardo Guimarães, 2.640, Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG

Sede II – Rua Paracatu, 304, Barro Preto – Belo Horizonte/MG

Telefone: 129 e (31) 3295-2009

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Rua Dias Adorno, 367, 12º andar, Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG.

(31) 3330-8303

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM MINAS GERAIS

Rua Pouso Alto, 15, Serra – Belo Horizonte/MG.
(31) 3287-2929 / 3287-3079

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E APOIO COMUNITÁRIO (CAO-DH)

Rua Dias Adorno, 367, 6º andar, Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG. (31) 3330-8394/ 3330-8395

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

Rua Timbiras, 2.928, 5º andar, Barro Preto – Belo Horizonte

COORDENADORIA DE INCLUSÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAIS (CIMOS)

Casa de Direitos Humanos – Av. Amazonas, 558, 2º andar – Belo
Horizonte/MG. (31) 3270-3206

CASA DE DIREITOS HUMANOS

Av. Amazonas, 558, Centro – Belo Horizonte/MG. (31) 3270-3200/3270-3203

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Rua Rio de Janeiro, 471, 16º andar, Centro – Belo Horizonte/MG.
(31) 3289-7166

CORREGEDORIA DE POLÍCIA MILITAR

Rua Rio de Janeiro, 471, 18º andar, Centro – Belo Horizonte/MG. (31) 2129-9544

OUVIDORIA GERAL DO ESTADO (OUVIDORIA DE POLÍCIA)

Posto UAI – Praça Sete I Av. Amazonas, 478, Centro I. (31) 3272-0108

Posto UAI – Barro Preto I Av. Augusto de Lima, 1.833, Barro Preto I. (31) 3295-2096

Posto UAI – Barreiro I Av. Afonso Vaz de Melo, 640, 4º piso, loja 411, Barreiro I. (31) 3384-7683

Posto UAI – Venda Nova I Av. Vilarinho, 1.300, 2º piso, loja 95 , Venda Nova I. (31) 3457-9889

CONSELHO ESTADUAL DA MULHER – ATENDIMENTO JURÍDICO E GRATUITO

Presta atendimento, acompanhamento e informações à mulher sobre os seus direitos.

Rua Pernambuco, 1000, Funcionários, Belo Horizonte. Funciona de segunda a sexta-feira, de 8 às 12h e 14 às 18h. (31) 3261-0696/7971

CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA

Tem por objetivo fazer valer a Lei nº 11.340/06, Lei Maria da Penha.

Av. Olegário Maciel, 600, no centro de Belo Horizonte. (31) 3207-8100

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER EM BELO HORIZONTE

Rua Espírito Santo, 505, 9º andar, no Centro. (31) 3277-9756

CIDADANIA DA MULHER

Atendimento e acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica. (31) 3277-4571

 

REGIÃO DE BELO HORIZONTE

Delegacia Especializada Plantão de Atendimento à Mulher

Funcionamento 24h. Rua São Paulo 679, Centro. (31) 3240-3270 e (31) 3270-3245

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher

Atendimento gratuito a todo e qualquer tipo de crime contra a mulher. Rua Tenente Brito Melo, 353, Barro Preto. Horário de funcionamento: de 8h30 às 18h30. (31) 3330-1760/ 1763

Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Mulher

Rua Manoel Teixeira Camargos, 63. (31) 3398-5808

REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

Contagem (31) 3398-5808/ 3398-3478 / Rua José Carlos Camargos, 218, Centro
Betim (31) 3531-3056/3594-4080 / Rua Dona Cecília Júlia do Prado, 255, Bairro Nossa Senhora do Carmo
Conselheiro Lafaiete (31) 3769-1227 / Praça Pimentel Duarte, s/nº, Centro
Nova Lima (31) 3541-5069 / Praça Cel. Aristides, 100, Centro
Pedro Leopoldo (31) 3660-2125 / Rua Santa Luzia, 477, Centro
Santa Luzia (31) 3637-9519/3637-2386 / Av. Brasília, 3520, São Benedito
Vespasiano (31) 3621-0661 / Rua Coronel Murta,16, Jardim Itaú

 

REGIÃO CENTRAL DE MINAS GERAIS

Curvelo (38) 3722-4800 / Av. Pedro II, s/nº, Centro
Diamantina (38) 3531-1625/3531-3935 / Rua João Antônio de Oliveira, s/nº
Sete Lagoas (31) 3774-2199/3773-1599 / Rua Rui Barbosa, 157, Santa Helena

 

REGIÃO ZONA DA MATA MINEIRA

Barbacena (32) 3331-5022 / Rua General Câmara, 20, Centro
Leopoldina (32) 3441-2765/3441-2489 / Rua Ribeiro Junqueiro, 405, Centro
Muriaé (32) 3722-2777 / Rua José Freitas Lima, 02, Safira
Ponte Nova (31) 3817-1599 / Rua Felisberto Leopoldo, 262, Santa Teresa
São João Del Rei (32) 3774-2199/3773-1599 / Av. Leite de Castro, 1322, Fábricas

 

REGIÃO CENTRO-OESTE DE MINAS GERAIS

Divinópolis (37) 3221-1202/3221-1933 /Rua Antônio Olímpio de Moraes, 909, Centro
Formiga (37) 3322-2656/ 3222-2668 / Rua Cel. Manoel Justino Nunes, 10, Centenário
Bom Despacho (37) 3522-3777 / Rua Dr. Jucá, 280 , Realengo
Pará de Minas (37) 3231-6666 / Praça Afonso Pena, 55, Centro
Patos de Minas (34) 3822-3121/3822-9785 / Rua dos Carajás, 641, Caiçara

 

REGIÃO LESTE DE MINAS GERAIS

Governador Valadares (33) 3277-2718/ 3277-3600 / Rua Israel Pinheiro, 4043, Lourdes
Guanhães (35) 3421-1778 / Governador Milton Campos, 2949, Centro
Ipatinga (31) 3821-5156/3822-9421 / Rua Pedras Preciosas, 755, Bairro Iguaçu
Manhuaçu (33) 3331-1020 / Av. Melo Vianna, 222, Bom Pastor
João Monlevade (31) 3851-2450/3851-1588 / Av. Getúlio Vargas, 2387- Baú

 

REGIÃO SUL DE MINAS GERAIS

Lavras (35) 3821-6211 / BR 265, nº 215, Serra Verde
Itajubá (35) 3623-5522 / Rua Antônio Correia Cardoso, 40, Varginha
Passos (35) 3521-8300 / Praça Coronel Francisco Gomes, 46, Centro
Poços de Caldas (35) 3721-1117
Pouso Alegre (35) 3422-2244 / Rua Silvestre Ferraz, 226, Centro

 

REGIÃO TRIÂNGULO MINEIRO

Ituiutaba (34) 3268-1744 /Av. 17, 445, Centro
Patrocínio (34) 3821-3522/9599/ (34) 3831-4830 / Rua Heloísa Capuano, 816, São Lucas
Uberaba (34) 3312-8469/3311-9119 / Rua Luís Próspero, 242, Parque das Américas
Uberlândia (34) 3210-3646 / Av. Rondon Pacheco, 2446, Santa Maria

 

REGIÃO NORTE DE MINAS GERAIS

Montes Claros (38) 3222-5441/3222-6655 / Av. Professor Vicente Guimarães, 381
Janaúba (38) 3821-2211/3821-1018 / Rua Governador Valadares, 207, São Gonçalo
Pedra Azul (31) 3751-1600 / Praça Pacífico Faria, 404, Centro
Pirapora (38) 3741-1884/3741-1881 / Av. Benjamim Constant, 183, Santos Dumont
Teófilo Otoni (33) 3522-1200/3522-2700 /Rua Dom José de Hás, 200, São Diego

 

ODILON BEHRENS

Rua Formiga, 50, Lagoinha, Belo Horizonte. (31) 3277-6198 / 3277-6199

HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK

ATENDIMENTO INTEGRAL E GRATUITO À SAÚDE DA MULHER

Pré-Natal, ginecologia, mastologia, cirurgia ginecológica, planejamento familiar e práticas educativas.

Av. Cristiano Resende, 312, Milionários, Belo Horizonte. Horário de funcionamento: 24h. (31) 3277-5878

ODETE VALADARES

Av. do Contorno, 9.494, Barro Preto, Belo Horizonte/MG – (31) 3292-6000

CERNA – CENTRO RISOLETA NEVES DE ATENDIMENTO

Av. Amazonas, n° 558, 1° andar Centro, Belo Horizonte –
(31) 3270-3232/3235

HOSPITAL DAS CLÍNICAS

Av. Alfredo Balena 110, Santa Efigênia, Belo Horizonte- (31) 3248-9300

 

REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

 

  • COORDENADORIA DA MULHER EM LAGOA SANTA

 

Rua Pinto Alves, nº 395, em Lagoa Santa. 3681-8937

  • COORDENADORIA DA MULHER EM NOVA LIMA

Rua Doutor Antonino Fonseca Júnior, nº 88. Rosário, em Nova Lima. 3542-5918

 

  • COORDENADORIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER EM SABARÁ

 

Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 185, Siderúrgica, em Sabará. 3674-5085/3671-4572

REGIÃO LESTE DE MINAS GERAIS

 

  • COORDENADORIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER EM GOVERNADOR VALADARES

 

Rua Teófilo Otoni, 292, no centro de Governador Valadares. (33) 3271-3233

REGIÃO SUL DE MINAS GERAIS

 

  • COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES EM ITAJUBÁ

 

Rua Olavo Bilac, 212, no centro de Itajubá. (35) 3622-4967

 

  • SECRETARIA DAS MULHERES E DIREITOS HUMANOS EM POUSO ALEGRE

 

Avenida Tuany Toledo nº 390, no bairro Fátima I, em Pouso Alegre de Minas. (35) 3421-3323/3449-4316/3414-9142

REGIÃO CENTRO-OESTE DE MINAS GERAIS

 

  • COORDENADORIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER EM ITAÚNA

 

Praça Dr. Augusto Gonçalves, 538, no centro de Itaúna. (37) 3242-7192

REGIÃO ZONA DA MATA MINEIRA

 

  • COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER EM JUIZ DE FORA

 

Rua Uruguaiana, n°94, no Jardim Glória, em Juiz de Fora. (32) 3690-5559/8138

REGIÃO NORTE DE MINAS GERAIS

 

  • COORDENADORIA DA MULHER EM MONTES CLAROS

 

Rua Domingos Português, 347. Vila Guilhermina, em Montes Claros. (38) 3222-7517

 

  • DIRETORIA DE POLÍTICA PARA MULHERES EM PIRAPORA

 

Rua Professora Marieta Amorim, 63, no Centro de Pirapora. (38) 3741-9949

 

  • DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À MULHER EM SALINAS

 

Rua Antônio Castro, 112, no Centro de Salinas. (38) 3842-1442/3841-1440

REGIÃO TRIÂNGULO MINEIRO

 

  • COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER EM UBERABA

 

Rua Amaro Ferreira, 221, no Centro de Uberaba. (34) 3318-2000

 

  • SUPERINTENDÊNCIA DA MULHER EM UBERLÂNDIA

 

Avenida Nicomedes Alves dos Santos, nº 72, bairro. Lídice, em Uberlândia. (34) 3214-0022

CONSELHO ESTADUAL DA MULHER – MG

Av. Amazonas, 558. Belo Horizonte. Ligar (31) 3270-3618/3619

CONSELHOS MUNICIPAIS (MG) DOS DIREITOS DA MULHER

ALTEROSA (35) 3294-1745 / crasalterosa@hotmail.com
ARAGUARI (34) 3690-3154 / casadosconselhosaraguari@yahoo.com.br
ARAXÁ (34) 3662-3507 / bf.araxa@gmail.com
BARBACENA (32) 3339-2062 / stdsconselhos@barbacena.gov.br
BELO HORIZONTE (31) 3277-7899 / cmdm.bh@gmail.com
BETIM (31) 3596-0344 / 3593-9644 / apoiomulherbetim@yahoo.com.br
BRASÍLIA DE MINAS (38) 3231-1588 / serobsoc@hotmail.com
BRUMADINHO (31) 3571-3001 / conselhomulherbrumadinho@yahoo.com.br
CATAGUASES (32) 3429-2569 / secretaria.conselhos@yahoo.com.br
CONGONHAS (31) 3731-1511 / mariajose@congonhas.gov.br
CONSELHEIRO LAFAEITE (31) 3769-2518 / 3721-5999 / rozalbarte@hotmail.com
CONTAGEM (31) 3356-6038 / 3352-5000 / glaucia@congonhas.mg.gov.br
DIVINÓPOLIS (37) 3213-4155 / rossali_kunz@uol.com.br
DIVISÓPOLIS (33) 3374-1274 / 3724-1377 / socialdivisopolis@yahoo.com.br
FELIZBURGO (33) 3747-1208 / 3743-1205 / smps.felisburgo@hotmail.com
FORMIGA (37) 3321-2659 / 3321-2001 / gabinetefga@netfor.com.br
GOVERNADOR VALADARES (33) 3277-9300 / gentebamba6@hotmail.com
GUANHÃES (33) 3421-1645 / 3421-1501 / cmdmguanhaes@hotmail.com
IPATINGA (31) 3829-3829 / 3829-8075 / deded@ipatinga.mg.gov.br
ITAJUBÁ (35) 3621-3319 / cr.mariano@uol.com.br
ITUIUTABA (34) 3268- 0311 / 3268-0316 / cmdmitba@yahoo.com.br
JACINTO (33) 3723-1514 / assistenciasocial.jacinto@yahoo.com.br
JEQUITAÍ (38) 3744-1301 / armenibetanialima@hotmail.com
JEQUITINHONHA (33) 3741-1402 / strj@byalnet.com.br
JUIZ DE FORA (32) 3229-2812 / polipsi@hotmail.com
LAVRAS (35) 3826-5798 / 38216982 / simoniasantana@yahoo.com.br
LADAINHA (33) 3524-1151 / ladainha@uai.com.br / enivitorino@yahoo.com.br
MONTES CLAROS (38) 3221-9940 / 3221-4630
MORADA NOVA DE MINAS (38) 3755-1100 / 3755-1300 / saudemorada@yahoo.com.br
OURO BRANCO (31) 3742-3983 / 37426034 / conselhomulher@hotmail.com
OURO PRETO (31) 3559-3248
PARACATU (38) 3672-1126 / conselhomulher@paracatu.mg.gov.br
PATROCÍNIO (34) 3831-1247 / kellyisabelrp@yahoo.com.br
PERDÕES (35) 3864-3263 / assistenciasocial@perdoesnet.com.br
PIRAPORA (38) 3741-8862 / luisacris07@yahoo.com.br
POÇOS DE CALDAS (35) 3722-4063 / casadosconselhospocosdecaldas@mg.gov.br
PONTO DOS VOLANTES (33) 3733-8000 / cmdmvolante@yahoo.com.br
POUSO ALEGRE (35) 3425-6613 /suzana.coutinho@uol.com.br
RIBEIRÃO DAS NEVES (31) 3627-5617 / cmdmneves@yahoo.com.br
SABARÁ (31) 3671-4572 / laismaismulher@bol.com.br
SANTA LUZIA (31) 3641-5733 / cmas@santaluzia.mg.gov.br
SANTO ANTÔNIO DO JACINTO (33) 3747-1026 / sasocialsaja@yahoo.com.br
SÃO GOTARDO cmas@saogotardo.mg.gov.br
SÃO LOURENÇO (35) 3331-1772 / 33311421 / liane@uaivip.com.br
SARZEDO karinageip@bol.com.br
TAIOBEIRAS (38) 3845-1157 / 3845-1414 / syomara-oliveira@hotmail.com
TRÊS MARIAS (38) 3754-5632 / 37547009 / virginiaalvesvierira@yahoo.com.br
UBERABA (34) 3312-7118 / 32363495 / conselhomulheruberaba@yahoo.com.br
UBERLÂNDIA (34) 3216-0319 / 3236-3495 / cmmulher@uberlandia.mg.gov.br
UNAÍ (31) 3677-4686 / 36774954 / social@prefeituraunai.mg.gov.br
VARGINHA (35) 3222-9771 / conselhodamulhervga@ig.com.br
VÁRZEA DA PALMA (38) 3731-3517 / acaosocial@varzeadapalma.mg.org.br
VESPASIANO (31) 3621-1191 / acaosocia@vespanet.com.br

 


BELO HORIZONTE

Casa Abrigo Sempre Viva Av. do Contorno, 2231 – Santa Efigênia, Belo Horizonte – MG
Abrigo São Paulo Rua Elétron, 100 – Primeiro de Maio, Belo Horizonte – MG
Casa Abrigo Tina Martins R. Paraíba, 641 – Funcionários, Belo Horizonte – MG

 

GOVERNADOR VALADARES

Casa Abrigo Coragem de Ser Mulher

(33) 3212- 0802 fax: 3277-9300

JUIZ DE FORA

Casa Abrigo Viva Mulher

(32) 3690-7899

CAMINHOS À JUSTIÇA

Sofri Racismo. O que fazer?

Não se deve revidar, discutir, agredir ou xingar o agressor, pois isso poderá desqualificar o crime de racismo ou ir em desfavor da pessoa que sofreu o racismo. Manter a calma é primordial.

Quem for vítima ou testemunhar um caso de racismo deve procurar uma autoridade policial para pedir o fim da ação criminosa.Em casos de flagrante,o autor do crime deve ser preso.

Para se iniciar um processo criminal é indispensável que haja testemunhas do ocorrido, de preferencia três pessoas, que não sejam familiares. Anote data, horário e local onde o fato aconteceu, assim com os nomes, telefones e endereço das testemunhas e identificar precisamente o agressor.

Ao fazer o Boletim de Ocorrência certifique que as testemunhas prestaram depoimento. Em caso de agressão física o Exame de Corpo de Delito é indispensável. Também é importante a vítima não limpar machucados nem trocar de roupa, já que esses elementos são provas da violência.

Orientar-se com advogad@ logo apos o fato ou no momento do Boletim de Ocorrência é importante para o sucesso do processo criminal. Ele que vai entrar com uma ação, acompanhar um caso ou para auxiliar ao longo do processo judicial. Se não tiver condições para pagá-lo, pode procurar a Defensoria Pública ou escritórios jurídicos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita à comunidade.

No caso de atos de racismo ocorridos em sites de internet ou redes sociais, é possível comunicar as autoridades diretamente pela rede.

Endereços de denúncias:

http://denuncia.pf.gov.br/

http://new.safernet.org.br/denuncie

http://cidadao.mpf.mp.br/

Se achar que houve falha no trabalho dos policiais, do promotor de Justiça ou do juiz, reclame na Ouvidoria de cada orgão.

Busque orientações:

SOS Racismo: (31) 3277-4696

Instituto Direitos Humanos:

Telefone: (31) 2535-0611

site: http://www.idh.org.br/

Prestação de Serviços

Jurídicos Comunitário

(0xx31) 3275-1119

Ouvidoria da Policia:
Telefone: 162
Site: www.ouvidoriageral.mg.gov.br

Ouvidoria da Justiça de MG:
Telefone: 0800 283 3933
www.tjmg.jus.br/ouvidoria/

Casa Direitos Humanos:
Telefone: (31) 3270-3200
End.: Av. Amazonas, 558 – Centro – BH

Violência Policial. O que fazer?

VIOLÊNCIA DO LAR

A casa é considerada, por lei, local inviolável, ninguém pode entrar sem consentimento do(a) morador(a), salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia por determinação judicial.

Se um policial invadir sua casa, sem mandado de busca ou motivo aparente, tente manter a calma e recolha o máximo de informações possíveis para tomar providências posteriores.

Anote o nome do policial, a hora que ocorreu e se estava acompanhado de alguém. Se possível, anote também a placa do carro em que o policial estava, as testemunhas e qual o motivo alegado para a invasão. Essas informações são fundamentais para mover alguma ação contra ele.

ABUSO DE AUTORIDADE

Para denunciar um abuso policial é necessário identificar o policial, o batalhão que está locado, o número da viatura e demais informações que identifiquem o agente. Neste caso, as testemunhas também são importantes.

PRISÃO ARBITRÁRIA

O artigo 5º, inciso LXI da Constituição Federal determina que ninguém deverá ser preso a não ser em flagrante ou sob ordem escrita emitida pelo juiz competente.

Se a prisão ocorrer fora dessas circunstâncias, estará havendo ilegalidade, como na chamada “prisão para averiguação”.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra devem ser comunicadas imediatamente ao juiz competente e à família do preso, ou ainda a qualquer pessoa indicada por ele (advogado, vizinho, amigo, etc), nos termos do artigo 5º, inciso LXII da Constituição Federal.

ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES

Assistência jurídica gratuita às pessoas carentes.

Denúncias da população
contra policiais militares e civis
que tenham cometido
atos arbitrários e/ou ilegais;

Responsável por apuração
de todo e qualquer desvio
de conduta do policial.

Fiscal da Lei, encarregado dentre outras funções de processar aqueles que
cometem crimes, e também fiscalizar as ações dos órgãos públicos envolvidos em
investigação criminal, tais como polícia.

Sofri Violência. O que fazer?

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O primeiro passo é ligar para o número 180 e orientar para buscar o apoio necessário.

Procurar uma delegacia Especializada da Mulher para fazer a denúncia formal (Boletim de Ocorrência)

Procure as instituições de apoio mais próximas de sua residência (ONGs, Centros de Referência em Saúde da Mulher ou Assistência Social.)

VIOLÊNCIA SEXUAL

Quando possível, ligar para 190 e chamar a Polícia Militar para realizar o flagrante e a prisão do criminoso.

Caso o agressor tenha fugido ou se afastado, vá o quanto antes a uma Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher. Lá a vítima será encaminhada ao hospital para realização de exames e recebimento de medicamentos anti DST/HIV.

Em Belo Horizonte fica na Av. Augusto de Lima, nº 1942, Barro Preto.

Telefone: (31) 3330 1758 ou 3330 1761 ou 3330 1206

www.mapadoacolhimento.nossascidades.org

Caso o agressor seja conhecido da vítima, lembrar de anotar o nome e endereço dele e repassar ao delegada/o ou policial responsável para ser efetuada sua prisão.

ASSÉDIO

A vítima pode e deve denunciar o ofensor imediatamente. Procurar o policial militar mais próximo (190) ou segurança do local.

Em ambientes privados ou transportes público, a vítima deve identificar o assediador, gravando suas características físicas e trajes, ou até mesmo tirando uma foto deste, que em casos recorrentes
poderá auxiliar as autoridades na identificação do sujeito

LEIS GERAIS

De âmbito federal, promulgada em outubro de 1988. “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”(…)

Promulga a Convenção Internacional de Nova York, de 1965, de âmbito federal, que trata sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial.

Lei nº 11.340 de agosto de 2006, de âmbito federal, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8o do art. 226 da Constituição Federal, altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Institui o ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Lei nº 13.104 de março de 2015, de âmbito federal, altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

LEIS POR GRUPOS DE MULHERES

negras

  • Decreto-Lei nº 2.848 de dezembro de 1940, de âmbito federal, tem acrescido ao Código Penal Brasileiro o seguinte parágrafo: “Se a injúria Consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: Pena – reclusão de um a três anos e multa.”
  • Lei nº 7.437 de dezembro de 1985, Lei CAÓ, de âmbito federal, inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei Afonso Arinos.
  • Lei nº 7.716 de janeiro de 1989, conhecida como a LEI DO CRIME RACIAL, de âmbito federal, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
  • Lei nº 10.516 de setembro de 2002, de âmbito federal, institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.
  • Lei nº 10.778 de novembro de 2003, de âmbito federal, estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde pública ou provados.
  • Lei nº 12.288 de julho de 2010, institui O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e defesa dos direitos.
  • Decreto nº 7.958 de março de 2013, de âmbito federal, estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
  • Lei 12.845 de agosto de 2013, de âmbito federal, dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

idosas

 

jovens

  • Lei no 10.224 de maio de 2001, de âmbito federal, altera o Código Penal para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
  • Lei nº 12.852 de agosto de 2013, de âmbito federal, institui o ESTATUTO DA JUVENTUDE e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
  • Lei nº 10.097 de dezembro de 2000, de âmbito federal, afirma que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens com idade entre 14 e 24 anos como aprendizes.
  • Lei nº 10.260 de julho de 2001, de âmbito federal, dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (FIES) e dá outras providências.
  • Lei nº 12.513 de outubro de 2011, de âmbito federal, institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) e dá outras providências.
  • Lei nº 12.711 de agosto de 2012, de âmbito federal, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
  • Decreto no 9.025 de abril de 2017, de âmbito federal, institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude, revogando o Decreto nº 8.074 de agosto de 2013, o Comitê Interministerial da Política de Juventude (COIJUV) como o órgão permanente para gestão e monitoramento das políticas públicas do Governo Federal para a juventude.

lesbicas

  • Instrução Normativa 25 do Instituto Nacional de Seguro Social –INSS, de junho de 2000, estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual.
  • Ato Deliberativo 27 do Supremo Tribunal Federal, de junho de 2009, permite que servidores incluam companheiros de união homoafetiva como dependentes do plano de saúde e benefícios sociais do tribunal.
  • Portaria 513 do Ministério da Previdência Social, de dezembro de 2010, estabelece que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
  • Resolução nº 175, do Conselho Nacional de Justiça, de maio de 2013, de âmbito federal, dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.

refugiadas

  • Lei nº 6.815, de agosto de 1980, conhecida como o Estatuto do Estrangeiro, de âmbito federal, define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e determina outras providências.

rua

  • Lei nº 8.080, de setembro de 1990, de âmbito federal, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
  • Lei n° 8.742, conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
  • Lei nº 11.258 de dezembro de 2005, de âmbito federal, altera a Lei no 8.742, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.
  • Decreto nº 7.179 de maio de 2010, de âmbito federal, institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
  • Lei n° 12.435, de julho de 2011, de âmbito federal, complementa a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterando diversos de seus artigos.
  • Portaria do Ministério da Saúde n° 2.488 de outubro de 2011, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

campo

  • Decreto nº 7.352, de Novembro de 2010, de âmbito federal, dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA.
  • Portaria do Ministério da Saúde nº 2.866, de dezembro de 2011, de âmbito federal, institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta.
  • Decreto nº 24.643, de julho de 1934, de âmbito federal, decreta o Código de Águas onde assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as águas públicas, conformando-se com os regulamentos administrativos. Impede a derivação das águas públicas para aplicação na agricultura, indústria e higiene, sem a existência de concessão, no caso de utilidade pública, e de autorização nos outros casos; em qualquer hipótese, dá preferência à derivação para abastecimento das populações.

deficiencia

  • Lei nº 7.853 de outubro de 1989, de âmbito federal, dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
  • Lei nº 8.899 de junho de 1994, de âmbito federal, concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
  • Portaria nº 1.679, de dezembro de 1999, do Ministério da Educação, de âmbito federal, dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.
  • Lei nº 10.098 de dezembro de 2000, de âmbito federal, também conhecida como LEI DA ACESSIBILIDADE estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.845 de março de 2004, de âmbito federal, institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
  • Lei nº 11.126 de junho de 2005, de âmbito federal, dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
  • Lei nº 11.133 de julho de 2005, de âmbito federal, institui o dia 21 de setembro como o DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
  • Lei nº 11.788 de setembro de 2008, de âmbito federal, assegura, entre outras coisas, às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio e dá outras providências.
  • Lei nº 5.626, conhecida como LEI DE LIBRAS, de dezembro de 2005, de âmbito federal, regulamenta a Lei no 10.436, de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei da Acessibilidade.
  • Lei n° 12.470 de agosto de 2011, de âmbito federal, altera, entre outros, as regras do Benefício da Prestação Continuada e da pensão previdenciária para pessoas com deficiência.
  • Decreto nº 7.611 de novembro de 2011, de âmbito federal, dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
  • Lei nº 13.146 de julho de 2015, de âmbito federal, Institui a LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
  • Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 558, de outubro de 2015, de âmbito federal, dispõe sobre o acesso da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para o candidato e condutor com deficiência auditiva quando da realização de cursos e exames nos processos referentes à Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
  • Tratado de Marraqueche, ratificado pelo Brasil em dezembro de 2015, de âmbito federal, onde os países signatários do acordo assumem o compromisso de criar instrumentos nas respectivas legislações que permitam a reprodução e a distribuição de obras, livros e textos em formato acessível a pessoas com deficiência visual, como o Braille, sem necessidade de requisitar autorização ao titular dos direitos autorais.

encarceradas

  • Lei nº 7.210 de julho de 1984, de âmbito federal, institui a LEI DE EXECUÇÃO PENAL que entre outras atribuições, regulamenta o funcionamento das penitenciárias.
  • Constituição da República Federativa do Brasil, de âmbito federal, promulgada em outubro de 1988, temos no art. 5, inciso 49, a garantia às presas o respeito à integridade física e moral.
  • Lei nº 9.046 de maio de 1995, de âmbito federal, acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei de Execução Penal ao determinar que os estabelecimentos penais destinados às mulheres sejam dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos.
  • Lei nº 9.460 de junho de 1997, de âmbito federal, altera o art. 82 da Lei que institui a Lei de Execução Penal, dando uma consideração especial às mulheres e à pessoa maior de sessenta anos.
  • Projeto de Lei do Senado nº 75 de 2012, aprovado, de âmbito federal, altera os arts. 14 e 199 da Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
  • Decreto nº 46.962 de março de 2016, de âmbito estadual, cria o Comitê de Política Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais – COPEAMPE-MG.

quilombolas

  • Decreto nº 5.758, de abril de 2006, de âmbito federal, institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.
  • Decreto nº 6.261, de novembro de 2007, de âmbito federal, dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.
  • Constituição da República Federativa do Brasil, de âmbito federal, promulgada em outubro de 1988, no artigo 68 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias e artigos 215 e 216, a regularização territorial das comunidades quilombolas e protege suas culturas.
  • Lei 12.519 de novembro de 2011, de âmbito federal, institui o Dia Nacional de Zumbi e dia da Consciência Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares.
  • Decreto nº 4.887, de novembro de 2003, de âmbito federal, regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil.
  • Instrução Normativa nº 57 de outubro de 2009, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), de âmbito federal, regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887 de 2003.

trans

  • Decreto 7.388 da Presidência da República, de dezembro de 2010, dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD.
  • Portaria do Ministério da Educação, nº 1.612, de novembro de 2011, assegura aos transexuais e travestis o direito de escolher o nome pelo qual querem ser tratados em atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação.
  • Decreto nº 8.727, de abril de 2016, de âmbito federal, dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

mental

  • Lei nº 8.080, de setembro de 1990, de âmbito federal, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
  • Tratado Internacional conhecido como Declaração de Caracas adotada pela Organização Mundial da Saúde, em Caracas – Venezuela, foi proclamada em novembro de 1990, onde o documento marca as reformas na atenção à saúde mental nas Américas.
  • Lei nº 8.142 , de dezembro de 1990, de âmbito federal, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
  • Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 93, de dezembro de 1993, de âmbito federal, constitui no âmbito do Conselho Nacional de Saúde, a Comissão Nacional de Reforma Psiquiátrica, com os objetivos de definir estratégias para o cumprimento das resoluções da II Conferência Nacional de Saúde Mental e avaliar o desenvolvimento do processo de reforma psiquiátrica no país.
  • Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 1.407, de junho de 1994, de âmbito federal, adota os Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e para a Melhoria da Assistência à Saúde Mental, aprovados pela Assembléia Geral das Nações Unidas em Dezembro de 1991 como guia a ser seguido pelos médicos do Brasil.
  • Lei nº 9.867, de novembro de 1999, de âmbito federal, dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, constituídas com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentando-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos.
  • Resolução do Ministério da Saúde nº 298, de dezembro 1999, de âmbito federal, constitui a Comissão de Saúde Mental, com objetivo de assessorar o plenário do Conselho Nacional de Saúde na formulação de políticas na área de saúde mental.
  • Portaria do Gabinete do Ministro nº 106, de fevereiro de 2000, de âmbito federal, cria os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para o atendimento ao portador de transtornos mentais.
  • Lei nº 10.216, de abril de 2001, de âmbito federal, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
  • Portaria do Gabinete do Ministro nº 251, de janeiro de 2002, de âmbito federal, estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria, reclassifica os hospitais psiquiátricos, define e estrutura a porta de entrada para as internações psiquiátricas na rede do SUS e dá outras providências.

VÍDEOS TEMPORADA MULHERES DE LEI