Transparência

A Lei de Acesso à Informação N° 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos trés Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações adicionais.

Informações Classificadas ou Desclassificadas

A Rede Minas (Fundação TV Minas Cultural e Educativa) não possui informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).